HC 692065 - DECISAO

HC 692065 - DECISAO

O acórdão impugnado é nulo porque se limitou a adotar e transcrever os fundamentos de decisão de instância inferior (fundamentação per relationem) sem oferecer qualquer acréscimo pessoal ou fundamentação própria pelo tribunal a quo, o que viola o dever constitucional de motivação das decisões (art. 93, IX, CF); consequentemente, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e determinar novo julgamento do recurso com efetiva e concreta apreciação das alegações.

Parties
Paciente: MIRO SIDNEI LEAL PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar que outro acórdão seja proferido com efetiva e concreta apreciação das alegações trazidas pela defesa.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Acórdão, Motivação Das Decisões Judiciais, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Fundamentação Per Relationem Nulidade De Acórdão Motivação Das Decisões Judiciais Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRO SIDNEI LEAL PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por fundamentação exclusivamente per relationem
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 necessidade de acréscimo pessoal pelo julgador ao adotar fundamentação de terceiros

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado é nulo porque se limitou a adotar e transcrever os fundamentos de decisão de instância inferior (fundamentação per relationem) sem oferecer qualquer acréscimo pessoal ou fundamentação própria pelo tribunal a quo, o que viola o dever constitucional de motivação das decisões (art. 93, IX, CF); consequentemente, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e determinar novo julgamento do recurso com efetiva e concreta apreciação das alegações.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e determinar que outro acórdão seja proferido com efetiva e concreta apreciação das alegações trazidas pela defesa.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n.0087945-20.2020.8.21.7000)
  • Determinar novo julgamento do recurso de apelação, com demonstração das razões de decidir e apreciação concreta das teses trazidas pela defesa