RHC 155333 - DECISAO

RHC 155333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, além de ter sido manejado por advogado sem procuração nos autos; por esse vício processual restou inviabilizado o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANO DIOGO DAS CHAGAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento / Negado Seguimento
Outcome
recurso não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Interposição De Recurso, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Interposição De Recurso Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ADRIANO DIOGO DAS CHAGAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 complexidade do processo submetido ao Tribunal do Júri
  3. 3 interposição direta do recurso no STJ em vez de no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado ao Tribunal prolator do acórdão impugnado, além de ter sido manejado por advogado sem procuração nos autos; por esse vício processual restou inviabilizado o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.