AREsp 1847622 - DECISAO

AREsp 1847622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a pretensão de reexaminar o conteúdo fático-probatório por se tratar de matéria abrangida pela soberania dos veredictos e pela Súmula n.7/STJ; entretanto, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria porque a circunstância judicial 'circunstâncias do crime' correspondia a qualificadora (perigo comum pela prática em local fechado) e não foi quesitada, de modo que se concedeu habeas corpus ex officio para afastar essa circunstância e reformular a dosimetria, culminando na redução da pena para o total fixado no acórdão reformulado.

Parties
Agravante: RAFAEL GONÇALVES VIANA; Coacusado: Rayatyllas Vinuto Ribeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para afastar a circunstância judicial 'circunstâncias do crime' e reformular a dosimetria da pena.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Ex Officio
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Habeas Corpus Ex Officio

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Parties

RAFAEL GONÇALVES VIANA

Agravante

Rayatyllas Vinuto Ribeiro

Coacusado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada condenação manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alínea d, do CPP)
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 necessidade de quesitação quando circunstância judicial corresponde a qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se a pretensão de reexaminar o conteúdo fático-probatório por se tratar de matéria abrangida pela soberania dos veredictos e pela Súmula n.7/STJ; entretanto, reconheceu-se ilegalidade na dosimetria porque a circunstância judicial 'circunstâncias do crime' correspondia a qualificadora (perigo comum pela prática em local fechado) e não foi quesitada, de modo que se concedeu habeas corpus ex officio para afastar essa circunstância e reformular a dosimetria, culminando na redução da pena para o total fixado no acórdão reformulado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para afastar a circunstância judicial 'circunstâncias do crime' e reformular a dosimetria da pena.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar o vetor 'circunstâncias do crime' em relação ao homicídio qualificado e reformular a dosimetria da pena nos termos da decisão.