REsp 1954902 - DECISAO

REsp 1954902 - DECISAO

Constatado suporte probatório nos autos — vítimas atingidas por mais de cinquenta disparos em via pública e indícios de que os tiros foram executados em direção às vítimas — entendeu-se que a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP não pode ser decotada na sentença de pronúncia e sua efetiva incidência deve ser aferida pelo Conselho de Sentença; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inclusão da qualificadora na pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Acusado: SAMUEL; Acusado: RICARDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, III, Do CP (meio Que Resultou Perigo Comum), Sentença De Pronúncia, Inclusão De Qualificadora Na Pronúncia, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iii, Do CP (meio Que Resultou Perigo Comum) Sentença De Pronúncia Inclusão De Qualificadora Na Pronúncia Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

SAMUEL

Acusado

RICARDO

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal na sentença de pronúncia
  2. 2 Critério para exclusão de circunstâncias qualificadoras na pronúncia (somente as manifestamente improcedentes)
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para aferir a efetiva incidência da qualificadora

Ratio Decidendi

Constatado suporte probatório nos autos — vítimas atingidas por mais de cinquenta disparos em via pública e indícios de que os tiros foram executados em direção às vítimas — entendeu-se que a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP não pode ser decotada na sentença de pronúncia e sua efetiva incidência deve ser aferida pelo Conselho de Sentença; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inclusão da qualificadora na pronúncia.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal.

Orders

  • Determinar a inclusão na pronúncia da qualificadora prevista no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal.
  • Intimem-se.