RHC 152215 - DECISAO

RHC 152215 - DECISAO

O recurso foi negado porque a preservação do nome da testemunha está amparada pelo art. 7º, IV, da Lei nº 9.807/99 diante do risco concreto decorrente de rivalidade entre facções; a defesa teve acesso ao conteúdo do depoimento (remetido em apartado) e terá acesso aos dados sigilosos na audiência de instrução para inquirir a testemunha; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria de autoria, razão pela qual não houve constrangimento ilegal que justificasse provimento do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE DE SOUSA VASCONCELOS; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão HC n.0630414-55.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Testemunha Protegida, Ampla Defesa E Contraditório, Habeas Corpus Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Organização Criminosa Prisão Preventiva Testemunha Protegida Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUSA VASCONCELOS

Paciente/recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (acórdão HC n.0630414-55.2021.8.06.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório e à ampla defesa pela supressão do nome de testemunha protegida
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva via habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de análise de negativa de autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a preservação do nome da testemunha está amparada pelo art. 7º, IV, da Lei nº 9.807/99 diante do risco concreto decorrente de rivalidade entre facções; a defesa teve acesso ao conteúdo do depoimento (remetido em apartado) e terá acesso aos dados sigilosos na audiência de instrução para inquirir a testemunha; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria de autoria, razão pela qual não houve constrangimento ilegal que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Recurso não provido
  • Intimem-se