AREsp 1954237 - DECISAO

AREsp 1954237 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF; por aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO JOSE GUIMARAES; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes, Ônus Da Impugnação Específica, Nulidades Em Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes Ônus Da Impugnação Específica Nulidades Em Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

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Parties

RICARDO JOSE GUIMARAES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação dos motivos da decisão agravada
  3. 3 alegada nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri (retirada do réu, uso de algemas, indeferimento de laudo, destaques do Promotor)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF; por aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e do art. 253, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.