HC 666926 - ACORDAO

HC 666926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso na instrução criminal foi justificado pela complexidade do feito, pluralidade de agentes e defensores, necessidade de produção de prova emprestada e múltiplas audiências, bem como pelas suspensões de atividades em razão da pandemia; não se demonstrou desídia do Judiciário nem constrangimento ilegal sanável via habeas corpus, e a alegação sobre ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que sua análise originária implicaria supressão de instância; ademais, não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: FABIO MATHEUS ARAUJO SILVA; Corréu: OTÁVIO DUTRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Prova Emprestada, Pandemia Da COVID 19, Pronúncia
Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Prova Emprestada Pandemia Da COVID 19 Pronúncia

Case Brief

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Parties

FABIO MATHEUS ARAUJO SILVA

Agravante

OTÁVIO DUTRA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o atraso na instrução criminal foi justificado pela complexidade do feito, pluralidade de agentes e defensores, necessidade de produção de prova emprestada e múltiplas audiências, bem como pelas suspensões de atividades em razão da pandemia; não se demonstrou desídia do Judiciário nem constrangimento ilegal sanável via habeas corpus, e a alegação sobre ausência de fundamentação do decreto prisional não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que sua análise originária implicaria supressão de instância; ademais, não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada