HC 691995 - DECISAO

HC 691995 - DECISAO

Verificada a similitude fático-processual entre o Requerente e o Corréu beneficiado pela ordem de habeas corpus, e prevalecendo nesta Corte o entendimento, em consonância com as ADCs 43, 44 e 54 do STF, de que não é válida a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, defiro o pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP para substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas nos incisos V e IX do art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: LUIS AUGUSTO DA SILVA; Corréu: CESAR DOMINGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tribunal Do Júri, Monitoração Eletrônica (art. 319, IX, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

LUIS AUGUSTO DA SILVA

Requerente

CESAR DOMINGUES CORREA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a terceiro para corréu em situação fático-processual idêntica
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, incisos V e IX, CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fático-processual entre o Requerente e o Corréu beneficiado pela ordem de habeas corpus, e prevalecendo nesta Corte o entendimento, em consonância com as ADCs 43, 44 e 54 do STF, de que não é válida a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, defiro o pedido de extensão nos termos do art. 580 do CPP para substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas nos incisos V e IX do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Substituir a prisão do Requerente por recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e por monitoração eletrônica (incisos V e IX do art. 319 do CPP).
  • Ficará a cargo do Juízo primevo a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante justificativa.