AREsp 1900233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, ao excluir a qualificadora do motivo torpe, fundamentaram-se em análise do conjunto fático-probatório, não havendo elementos nos autos que permitam concluir de forma diversa sem revolver provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: FABIO RENE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Decisão De Pronúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Torpe Decisão De Pronúncia Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

FABIO RENE PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da qualificadora do motivo torpe (art. 121, § 2º, I e IV, CP)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, ao excluir a qualificadora do motivo torpe, fundamentaram-se em análise do conjunto fático-probatório, não havendo elementos nos autos que permitam concluir de forma diversa sem revolver provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.