HC 607163 - DECISAO

HC 607163 - DECISAO

Verificado nos autos que os agentes assumiram o risco de atingir as demais vítimas, caracterizando dolo eventual e desígnios autônomos, o que autoriza a aplicação do concurso formal impróprio; sendo inviável o reexame de prova no habeas corpus, nega-se a ordem.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGO ROCHA; Paciente: ELIZEU LEONARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Concurso Formal Impróprio, Dolo Eventual, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Concurso Formal Impróprio Dolo Eventual Revisão Criminal

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Parties

DIEGO RODRIGO ROCHA

Paciente

ELIZEU LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do concurso formal próprio ou impróprio
  2. 2 caracterização do dolo eventual
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que os agentes assumiram o risco de atingir as demais vítimas, caracterizando dolo eventual e desígnios autônomos, o que autoriza a aplicação do concurso formal impróprio; sendo inviável o reexame de prova no habeas corpus, nega-se a ordem.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.