HC 613098 - DECISAO

HC 613098 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do julgamento da apelação criminal n.0003323-69.2017.8.14.0028 pelo Tribunal de Justiça do Pará em 14/09/2021; além disso, a revisão periódica da prisão cabe ao magistrado que a decretou e eventual atraso na reavaliação não acarreta automaticamente ilegalidade da custódia, pelo que o writ foi declarado parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO LIMA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Cautelar, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo Recursal, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Cautelar Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Recursal Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANTONIO LIMA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 competência do magistrado que decretou a prisão para reavaliá-la a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 efeito do atraso na reavaliação sobre a legalidade da custódia

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do julgamento da apelação criminal n.0003323-69.2017.8.14.0028 pelo Tribunal de Justiça do Pará em 14/09/2021; além disso, a revisão periódica da prisão cabe ao magistrado que a decretou e eventual atraso na reavaliação não acarreta automaticamente ilegalidade da custódia, pelo que o writ foi declarado parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ.
  • DENEGO a ordem de habeas corpus.