AREsp 1961173 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial, de restabelecer a qualificadora do art. 121, §2º, IV, implicaria reexame do acervo fático‑probatório acerca da presença da qualificadora, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; admite‑se a exclusão de qualificadoras manifestamente improcedentes na fase de iudicium accusationis quando não apoiadas em elementos cognitivos dos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Meio Insidioso (art. 121, §2º, IV, Cp), Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Qualificadora Do Meio Insidioso (art. 121, §2º, Iv, Cp) Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de prova
  2. 2 Incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP)
  3. 3 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de iudicium accusationis quando manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial, de restabelecer a qualificadora do art. 121, §2º, IV, implicaria reexame do acervo fático‑probatório acerca da presença da qualificadora, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; admite‑se a exclusão de qualificadoras manifestamente improcedentes na fase de iudicium accusationis quando não apoiadas em elementos cognitivos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.