HC 681486 - DECISAO

HC 681486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, com os mesmos fundamentos já apreciados e denegados em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que impediria o STJ de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; portanto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSELITO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Coação Ilegal Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JOSELITO ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de matéria já apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, com os mesmos fundamentos já apreciados e denegados em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos, o que impediria o STJ de examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; portanto, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.