REsp 1963236 - DECISAO

REsp 1963236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal a quo não poderia excluir a qualificadora do motivo torpe com base em entendimento genérico de que o ciúme não configura torpeza, pois a modificação da qualificadora na pronúncia só é admissível em caso de manifesta improcedência; tratando-se de questão que, em tese, se mostra viável, compete ao Conselho de Sentença examiná-la. Assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e restabeleceu a qualificadora reconhecida na sentença de pronúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JOSE LEONEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Do Motivo Torpe, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora Do Motivo Torpe Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JOSE LEONEL JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe pelo Tribunal a quo
  2. 2 se o ciúme configura motivo torpe
  3. 3 limites da atuação do tribunal de apelação perante matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal a quo não poderia excluir a qualificadora do motivo torpe com base em entendimento genérico de que o ciúme não configura torpeza, pois a modificação da qualificadora na pronúncia só é admissível em caso de manifesta improcedência; tratando-se de questão que, em tese, se mostra viável, compete ao Conselho de Sentença examiná-la. Assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do recurso especial e restabeleceu a qualificadora reconhecida na sentença de pronúncia.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do motivo torpe reconhecida na sentença de pronúncia
  • Publique-se