RHC 155592 - DECISAO

RHC 155592 - DECISAO

Não se configura constrangimento ilegal: a sentença de pronúncia tinha pouco tempo decorrido (aproximadamente cinco meses), a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade dos delitos e necessidade de garantia da ordem pública, e o indeferimento do desmembramento foi decisão discricionária do juízo de origem devidamente fundamentada nos termos do art.80 do CPP; assim, nego provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: TADEU HENRIQUE MORAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Desmembramento Do Processo, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Desmembramento Do Processo Excesso De Prazo

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Parties

TADEU HENRIQUE MORAIS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de desmembramento do feito nos termos do art.80 do CPP
  3. 3 configuração de excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se configura constrangimento ilegal: a sentença de pronúncia tinha pouco tempo decorrido (aproximadamente cinco meses), a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade dos delitos e necessidade de garantia da ordem pública, e o indeferimento do desmembramento foi decisão discricionária do juízo de origem devidamente fundamentada nos termos do art.80 do CPP; assim, nego provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.