RHC 135302 - DECISAO

RHC 135302 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ato coator ou ameaça concreta à liberdade do paciente; o medo de prisão decorrente de futura condenação no Tribunal do Júri é meramente hipotético e insuficiente para justificar a expedição de salvo-conduto via recurso ordinário em habeas corpus, sendo, portanto, inadequada a medida de urgência pleiteada.

Parties
Recorrente: Agnaldo Antonio de Freitas; Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Pronúncia, Aplicação Temporal Do Direito Processual, Constitucionalidade De Dispositivos Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Homicídio Qualificado Salvo Conduto Prisão Preventiva Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agnaldo Antonio de Freitas

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para participação em sessão do Júri
  2. 2 existência de ameaça concreta à liberdade para justificar habeas corpus
  3. 3 conflito entre dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 492 e 312) e art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ato coator ou ameaça concreta à liberdade do paciente; o medo de prisão decorrente de futura condenação no Tribunal do Júri é meramente hipotético e insuficiente para justificar a expedição de salvo-conduto via recurso ordinário em habeas corpus, sendo, portanto, inadequada a medida de urgência pleiteada.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.