RHC 152215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a oitiva sigilosa foi realizada em conformidade com o art. 7º, IV, da Lei nº 9.807/99 e demais normas aplicáveis; a defesa teve acesso ao conteúdo do depoimento (encaminhado em apartado) e terá acesso aos dados sigilosos na audiência de instrução e julgamento; a alegação sobre ausência de comprovação dos trâmites de inclusão no programa de proteção não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, impossibilitando seu exame sem indevida supressão de instância; e o procedimento adotado está amparado pelo Código de Normas Judiciais do Estado do Ceará.

Parties
Agravante: FELIPE DE SOUSA VASCONCELOS; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Programa De Proteção À Testemunha, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Sigilo De Testemunha
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Programa De Proteção À Testemunha Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUSA VASCONCELOS

Agravante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela oitiva de testemunha protegida sem qualificação nos autos
  2. 2 necessidade de comprovação dos trâmites legais para inclusão da testemunha no programa de proteção
  3. 3 ponderação entre preservação da identidade da testemunha e o direito de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a oitiva sigilosa foi realizada em conformidade com o art. 7º, IV, da Lei nº 9.807/99 e demais normas aplicáveis; a defesa teve acesso ao conteúdo do depoimento (encaminhado em apartado) e terá acesso aos dados sigilosos na audiência de instrução e julgamento; a alegação sobre ausência de comprovação dos trâmites de inclusão no programa de proteção não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, impossibilitando seu exame sem indevida supressão de instância; e o procedimento adotado está amparado pelo Código de Normas Judiciais do Estado do Ceará.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.