REsp 1744804 - ACORDAO

REsp 1744804 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal a quo excluiu a qualificadora do motivo fútil por ausência de indícios suficientes nos autos, a reforma dessa conclusão dependeria do revolvimento do acervo probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: Denir Silva Souza; Vítima: Leandro Dias de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula N. 7 Do STJ, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Súmula N. 7 Do STJ Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Denir Silva Souza

Acusado

Leandro Dias de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão de qualificadora na pronúncia sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e apreciação de qualificadoras

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal a quo excluiu a qualificadora do motivo fútil por ausência de indícios suficientes nos autos, a reforma dessa conclusão dependeria do revolvimento do acervo probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do recurso especial