RHC 151895 - ACORDAO

RHC 151895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: não houve ato procrastinatório da acusação nem desídia do Judiciário, a tramitação foi afetada pela pandemia de covid-19, o processo apresenta complexidade (quatro denunciados, cartas precatórias, diligências) e houve reiteradas reavaliações da manutenção da prisão preventiva, de modo que a custódia cautelar se mostra compatível com a situação fática e com a gravidade abstrata do crime imputado.

Parties
Agravante/paciente: JENILSON DA SILVA NASCIMENTO; Manifestou Ciência Da Decisão Agravada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Princípio Da Duração Razoável Do Processo Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JENILSON DA SILVA NASCIMENTO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Existência de desídia do Poder Público ou da acusação
  3. 3 Efeito da suspensão de atos processuais decorrente da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: não houve ato procrastinatório da acusação nem desídia do Judiciário, a tramitação foi afetada pela pandemia de covid-19, o processo apresenta complexidade (quatro denunciados, cartas precatórias, diligências) e houve reiteradas reavaliações da manutenção da prisão preventiva, de modo que a custódia cautelar se mostra compatível com a situação fática e com a gravidade abstrata do crime imputado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.