AREsp 1939487 - ACORDAO

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A decisão de pronúncia foi mantida porque, na primeira fase de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, basta a demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; a pretensão de reverter a pronúncia implicaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO FERREIRA DE MORAES; Recorrente: GLEIDSON DE MORAES SIRMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia In Dubio Pro Societate Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DE MORAES

Recorrente

GLEIDSON DE MORAES SIRMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia
  2. 2 falta de suporte probatório mínimo alegada pelo recorrente
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em recurso especial vedada

Ratio Decidendi

A decisão de pronúncia foi mantida porque, na primeira fase de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, basta a demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; a pretensão de reverter a pronúncia implicaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.