RHC 150899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo irrazoável na formação da culpa, não houve comprovação de omissão do juízo em apreciar pedido de revogação da prisão preventiva, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática por prisão domiciliar, faltando demonstração dos requisitos exigidos (enquadramento inequívoco no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de exposição no estabelecimento prisional).

Parties
Recorrente: EDMILSON MANOEL DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 316 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 316 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDMILSON MANOEL DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 omissão do juízo em apreciar pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo irrazoável na formação da culpa, não houve comprovação de omissão do juízo em apreciar pedido de revogação da prisão preventiva, o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza substituição automática por prisão domiciliar, faltando demonstração dos requisitos exigidos (enquadramento inequívoco no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior risco de exposição no estabelecimento prisional).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.