HC 701466 - DECISAO

HC 701466 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF (aplicada por analogia); a análise do mérito deve ser feita pelo Tribunal de origem, de modo que a atuação prematura desta Corte configuraria supressão de instância; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS PRAXEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e demora no julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize superar o óbice da Súmula 691/STF (aplicada por analogia); a análise do mérito deve ser feita pelo Tribunal de origem, de modo que a atuação prematura desta Corte configuraria supressão de instância; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se