AREsp 1960344 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação caracterizadora da hipótese da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: ANDERSON DA SILVA FARIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Provas Colhidas Na Fase Policial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Homicídio Qualificado Prova Testemunhal Ouvir Dizer Provas Colhidas Na Fase Policial +3 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA FARIAS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/88
  2. 2 alegada condenação baseada em testemunho indireto ('ouvir dizer')
  3. 3 valoração de elementos colhidos na fase policial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação caracterizadora da hipótese da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.