RHC 137922 - DECISAO

RHC 137922 - DECISAO

A insurgência perdeu seu objeto em razão da revogação da prisão preventiva em 16/11/2020 e da sentença de impronúncia proferida em 25/04/2021, transitada em julgado em 20/09/2021; diante da superveniência desses fatos, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ DANIEL DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia, Impronúncia, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Impronúncia Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ DANIEL DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 revogação da prisão preventiva e perda de objeto do recurso
  3. 3 superveniência de sentença de impronúncia transitada em julgado

Ratio Decidendi

A insurgência perdeu seu objeto em razão da revogação da prisão preventiva em 16/11/2020 e da sentença de impronúncia proferida em 25/04/2021, transitada em julgado em 20/09/2021; diante da superveniência desses fatos, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.