RHC 149936 - ACORDAO

RHC 149936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado: as audiências foram adiadas em contexto de pandemia, sem provas de procrastinação ou desídia por parte do Ministério Público ou do Judiciário; considerando a garantia constitucional da duração razoável do processo, as peculiaridades e a sobrecarga das instâncias instrutórias, a manutenção da prisão preventiva não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ICARO GUSTAVO AMORIM ARAUJO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Medidas De Pandemia E Seus Efeitos Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Medidas De Pandemia E Seus Efeitos Processuais

Case Brief

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Parties

ICARO GUSTAVO AMORIM ARAUJO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 influência da pandemia na suspensão de prazos e realização de audiências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado: as audiências foram adiadas em contexto de pandemia, sem provas de procrastinação ou desídia por parte do Ministério Público ou do Judiciário; considerando a garantia constitucional da duração razoável do processo, as peculiaridades e a sobrecarga das instâncias instrutórias, a manutenção da prisão preventiva não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 504-506 que havia negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.