HC 688223 - ACORDAO

HC 688223 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a pronúncia, não tendo a defesa trazido argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; assim, devem ser preservadas as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias e mantida a pronúncia.

Parties
Paciente: FABIO ARCANJO DE FRANCA; Paciente: DANIEL RODRIGO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Insuficiência Probatória, Revolvimento Do Conjunto Probatório, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Competência
Processual Penal Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Insuficiência Probatória Revolvimento Do Conjunto Probatório Agravo Regimental +2 more

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Parties

FABIO ARCANJO DE FRANCA

Paciente

DANIEL RODRIGO LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a pronúncia, não tendo a defesa trazido argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; assim, devem ser preservadas as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias e mantida a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.