AREsp 1945158 - DECISAO

AREsp 1945158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de indícios mínimos da qualificadora (uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), hipótese em que o reexame do acervo probatório pela Corte Superior seria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão de qualificadora na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido / Acusado: MARÇAL VIEIRA DE BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadora: Uso De Recurso Que Dificultou Ou Tornou Impossível a Defesa Da Vítima, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Qualificadora: Uso De Recurso Que Dificultou Ou Tornou Impossível a Defesa Da Vítima Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MARÇAL VIEIRA DE BRITO FILHO

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia
  2. 2 Limites do iudicium accusationis (pronúncia) versus competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de indícios mínimos da qualificadora (uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), hipótese em que o reexame do acervo probatório pela Corte Superior seria vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exclusão de qualificadora na pronúncia só é cabível quando manifestamente improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.