HC 667600 - ACORDAO

HC 667600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com a pronúncia, as alegações de excesso de prazo ficam superadas conforme Súmula n.21/STJ, e porque o risco de COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão preventiva sem comprovação de que o réu pertence ao grupo de risco, estando demonstrada a necessidade da custódia preventiva nos autos.

Parties
Agravante: PHELIPE SILVA CHRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

PHELIPE SILVA CHRISTIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 eficácia da Súmula n.21/STJ
  3. 3 revogação da prisão preventiva em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com a pronúncia, as alegações de excesso de prazo ficam superadas conforme Súmula n.21/STJ, e porque o risco de COVID-19 não autoriza revogação automática da prisão preventiva sem comprovação de que o réu pertence ao grupo de risco, estando demonstrada a necessidade da custódia preventiva nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.