HC 687037 - ACORDAO

HC 687037 - ACORDAO

As circunstâncias concretas indicadas pelo juízo de primeiro grau (entrada na residência da vítima; prática do delito na presença da filha menor; consequências graves que prejudicaram a sobrevivência da criança) são idôneas para majorar a pena-base; o aumento em 1 ano, decorrente de duas circunstâncias desfavoráveis, não se mostra desproporcional à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; o agravo regimental não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o pedido de relaxamento da prisão preventiva não foi suscitada na inicial e configura inovação recursal inadmissível, razão pela qual o agravo é parcialmente conhecido e, nesta...

Parties
Agravante: FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Penas Base, Prisão Provisória, Medidas Cautelares, Inovação Recursal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Penas Base Prisão Provisória Medidas Cautelares Inovação Recursal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FRANCISCO JOHNY FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 pedido de diminuição das penas-bases
  2. 2 alegação de aumento desproporcional das penas-bases
  3. 3 relaxamento da prisão provisória e substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As circunstâncias concretas indicadas pelo juízo de primeiro grau (entrada na residência da vítima; prática do delito na presença da filha menor; consequências graves que prejudicaram a sobrevivência da criança) são idôneas para majorar a pena-base; o aumento em 1 ano, decorrente de duas circunstâncias desfavoráveis, não se mostra desproporcional à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade; o agravo regimental não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o pedido de relaxamento da prisão preventiva não foi suscitada na inicial e configura inovação recursal inadmissível, razão pela qual o agravo é parcialmente conhecido e, nesta...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.