HC 659630 - ACORDAO

HC 659630 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não consta justificativa ou informação acerca da impossibilidade de realização do exame de corpo de delito em crime que deixou vestígios, e o resumo de alta hospitalar juntado não comprova adequadamente a materialidade; assim, por ausência de prova da materialidade, impõe-se a despronúncia do paciente nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ SEVERINO DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente da conduta prevista no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (art. 414 - CPP)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Materialidade, Pronúncia, Despronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Exame De Corpo De Delito Materialidade Pronúncia Despronúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ SEVERINO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito em infração que deixa vestígios
  2. 2 suficiência de resumo de alta hospitalar como prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de suprimento do exame pericial por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não consta justificativa ou informação acerca da impossibilidade de realização do exame de corpo de delito em crime que deixou vestígios, e o resumo de alta hospitalar juntado não comprova adequadamente a materialidade; assim, por ausência de prova da materialidade, impõe-se a despronúncia do paciente nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente da conduta prevista no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (art. 414 - CPP)

Orders

  • Concedo o habeas corpus para despronunciar o paciente da conduta prevista no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (art. 414 - CPP).