EAREsp 1422598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de omissão quanto ao dissídio, não se comprovou prejuízo decorrente de alegada deficiência da defesa técnica, e a condenação encontra suporte em provas judicializadas produzidas na primeira fase do Júri; além disso, reconhecer absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDES FERREIRA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido, Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Deficiência De Defesa Técnica, Nulidades Processuais, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Deficiência De Defesa Técnica Nulidades Processuais Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Soberania Dos Veredictos Do Júri

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Parties

JOSE FERNANDES FERREIRA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 insuficiência de provas sobre a autoria
  3. 3 nulidade por deficiência da defesa técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de omissão quanto ao dissídio, não se comprovou prejuízo decorrente de alegada deficiência da defesa técnica, e a condenação encontra suporte em provas judicializadas produzidas na primeira fase do Júri; além disso, reconhecer absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental