RHC 140232 - DECISAO

RHC 140232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há excesso de prazo configurado, tendo em vista que a instrução foi encerrada ou encontra-se em fase final e as demoras foram justificadas pela expedição de cartas precatórias, não se verificando desídia do poder público; aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo se encontra superada, justificando-se a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Regiane da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás - Segunda Câmara Criminal; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Revisão Periódica Da Prisão, Carta Precatória, Súmula 52/stj, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Revisão Periódica Da Prisão Carta Precatória +3 more

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Parties

Regiane da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que não há excesso de prazo configurado, tendo em vista que a instrução foi encerrada ou encontra-se em fase final e as demoras foram justificadas pela expedição de cartas precatórias, não se verificando desídia do poder público; aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo se encontra superada, justificando-se a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.