REsp 1954334 - ACORDAO

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A ausência da assinatura do magistrado na ata configura mera irregularidade formal e não determina nulidade sem demonstração de prejuízo; a fração de redução da pena pela tentativa (redução à metade) foi adequada e fundamentada pela existência de perigo de vida para a vítima, e a modificação do percentual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EURICO RENATO LIEVORE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Atenuante Da Confissão, Ata De Julgamento, Súmula 7/stj
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Parties

EURICO RENATO LIEVORE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de assinatura do magistrado na ata de julgamento e sua repercussão quanto à nulidade
  2. 2 Fração de redução da pena pela tentativa (1/2 versus 2/3)
  3. 3 Possibilidade de reexame do iter criminis por esta Corte

Ratio Decidendi

A ausência da assinatura do magistrado na ata configura mera irregularidade formal e não determina nulidade sem demonstração de prejuízo; a fração de redução da pena pela tentativa (redução à metade) foi adequada e fundamentada pela existência de perigo de vida para a vítima, e a modificação do percentual demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada