RHC 135893 - ACORDAO

RHC 135893 - ACORDAO

A desclassificação do crime de homicídio qualificado para o tipo privilegiado não é cabível nesta Corte via habeas corpus, pois exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental mantenedora da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOEL ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Privilegiado, Desclassificação, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Privilegiado Desclassificação Cabimento Do Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

JOEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de homicídio qualificado para homicídio privilegiado por meio de habeas corpus
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Relevância de precedentes sobre cabimento do writ substitutivo

Ratio Decidendi

A desclassificação do crime de homicídio qualificado para o tipo privilegiado não é cabível nesta Corte via habeas corpus, pois exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do writ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental mantenedora da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental