AREsp 1843371 - DECISAO

AREsp 1843371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizasse anulação do veredicto do Júri (incidência da Súmula 7/STJ), manteve a qualificadora de surpresa pelo Tribunal de origem e concluiu que, na dosimetria, apenas duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) apresentavam fundamentação válida, razão pela qual procedeu ao redimensionamento da pena, mantendo a redução mínima de 1/3 pela tentativa, resultando no provimento parcial do agravo para reduzir a pena para 11 anos de reclusão no regime fechado; as demais cominações do acórdão foram mantidas.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: Robson Rodrigues de Freitas; Ministério Público: Ministério Público Federal; Vítima: Assuério Romualdo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Acórdão
Outcome
Provimento parcial do agravo em recurso especial para reduzir a pena
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tentativa, Qualificadora Surpresa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Robson Rodrigues de Freitas

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Assuério Romualdo da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, CP (surpresa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos que autorizasse anulação do veredicto do Júri (incidência da Súmula 7/STJ), manteve a qualificadora de surpresa pelo Tribunal de origem e concluiu que, na dosimetria, apenas duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) apresentavam fundamentação válida, razão pela qual procedeu ao redimensionamento da pena, mantendo a redução mínima de 1/3 pela tentativa, resultando no provimento parcial do agravo para reduzir a pena para 11 anos de reclusão no regime fechado; as demais cominações do acórdão foram mantidas.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo em recurso especial para reduzir a pena

Orders

  • Dar provimento parcial ao agravo em recurso especial para reduzir a pena para 11 anos de reclusão, no regime fechado
  • Manter as demais cominações do acórdão recorrido