REsp 1951552 - DECISAO

REsp 1951552 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo, pois o acórdão enfrentou as teses defensivas com fundamentos suficientes; a Corte de origem reavaliou e desvalorizou as vetoriais culpabilidade e consequência com base na prova juntada e manteve apenas a vetorial das circunstâncias, decisão que não comporta revisão em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Omissão (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Douglas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à valoração das vetoriais
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento nas vetoriais culpabilidade e consequências
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo, pois o acórdão enfrentou as teses defensivas com fundamentos suficientes; a Corte de origem reavaliou e desvalorizou as vetoriais culpabilidade e consequência com base na prova juntada e manteve apenas a vetorial das circunstâncias, decisão que não comporta revisão em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
  • Intimem-se.