AREsp 1951654 - DECISAO

AREsp 1951654 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou que a matéria seria de direito excludente do exame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência dominante e do enunciado da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade por falta de impugnação pormenorizada.

Parties
Agravante: RENATO SIMOES DE MEDEIROS FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

RENATO SIMOES DE MEDEIROS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou que a matéria seria de direito excludente do exame do conjunto fático-probatório, nos termos da jurisprudência dominante e do enunciado da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade por falta de impugnação pormenorizada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.