AREsp 1947336 - DECISAO

AREsp 1947336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 381 e 619 do CPP nem omissão relevante, que a manutenção da qualificadora pelos jurados não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos (impondo vedação ao seu afastamento sem novo julgamento pelo Tribunal do Júri), que o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, e que a dosimetria da pena está adstrita à discricionariedade motivada do magistrado; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ERIBERTO MELO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIBERTO MELO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 381 e 619 do CPP
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadora pelo tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 381 e 619 do CPP nem omissão relevante, que a manutenção da qualificadora pelos jurados não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos (impondo vedação ao seu afastamento sem novo julgamento pelo Tribunal do Júri), que o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, e que a dosimetria da pena está adstrita à discricionariedade motivada do magistrado; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.