AREsp 1972822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a afronta a dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação), e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual se aplicou a orientação da Súmula 284/STF por analogia e se indeferiu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO MAIA LORENZONI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO MAIA LORENZONI FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível afronta ao art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a ensejar aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a afronta a dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação), e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, razão pela qual se aplicou a orientação da Súmula 284/STF por analogia e se indeferiu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.