AREsp 1941717 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso impugnado foi interposto contra acórdão que está em consonância com entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 190), cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas 7 e 83/STJ e demais óbices), configurando erro grosseiro e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADAO ARRUDA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Contraminte: Ministério Público Estadual (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 190), Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 190) Atenuante Da Confissão Espontânea Súmulas Do STJ

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Parties

ADAO ARRUDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual (Parquet estadual)

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea sobre pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83, 182 e 231 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recurso impugnado foi interposto contra acórdão que está em consonância com entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 190), cabendo agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das súmulas 7 e 83/STJ e demais óbices), configurando erro grosseiro e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.