HC 699440 - ACORDAO

HC 699440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta dilação de prazo na formação da culpa não configurou constrangimento ilegal: a tramitação apresentou justificativa pela complexidade da investigação e pela necessidade de diligências e perícias, a defesa apresentou resposta apenas em 11/10/2021, e houve impacto da pandemia; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: AMAURI DOS SANTOS ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fraude Processual, Pandemia/covid 19, Juízo De Razoabilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fraude Processual Pandemia/covid 19 Juízo De Razoabilidade +1 more

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Parties

AMAURI DOS SANTOS ARAUJO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa e eventual constrangimento ilegal
  2. 2 Justificativa da dilação de prazos pela complexidade da investigação e produção de perícias
  3. 3 Impacto da pandemia de Sars-CoV-2 na tramitação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta dilação de prazo na formação da culpa não configurou constrangimento ilegal: a tramitação apresentou justificativa pela complexidade da investigação e pela necessidade de diligências e perícias, a defesa apresentou resposta apenas em 11/10/2021, e houve impacto da pandemia; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental