AREsp 1993109 - DECISAO

AREsp 1993109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se aferiu violação de norma infraconstitucional passível de exame nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: THOMAS EZEQUIEL SOUZA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Despronúncia, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Despronúncia Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

THOMAS EZEQUIEL SOUZA DA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 121, §2º, incisos I e IV, do CP
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri (art. 74, §1º, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se aferiu violação de norma infraconstitucional passível de exame nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.