HC 706463 - DECISAO

HC 706463 - DECISAO

Negado provimento liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF pela ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento monocrático do pedido de urgência; o Relator constatou falta dos pressupostos para a medida liminar, o que não configura constrangimento ilegal, e mostra-se necessário aguardar o exame aprofundado pelo juízo de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lazaro Marinho Aguiar; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Mandamus Originário
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Fraude Processual, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Excesso De Prazo, Acesso Às Provas
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Parties

Lazaro Marinho Aguiar

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Mandamus Originário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar de mandamus
  2. 2 possibilidade de supressão de instância
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Negado provimento liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF pela ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento monocrático do pedido de urgência; o Relator constatou falta dos pressupostos para a medida liminar, o que não configura constrangimento ilegal, e mostra-se necessário aguardar o exame aprofundado pelo juízo de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.