AREsp 946392 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei estadual n. 6.982/1996 e Instrução Normativa n. 026/97), de modo que o exame do recurso especial exigiria a interpretação de norma estadual, hipótese vedada por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Competência Do Juízo, Inviabilidade De Exame De Legislação Local, Súmula 280/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Estadual Homicídio Qualificado Pronúncia Competência Do Juízo Inviabilidade De Exame De Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA ROCHA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame de legislação estadual via recurso especial
  2. 2 alegada incompetência do Juízo da Vara da Infância e Juventude para pronúncia
  3. 3 alegada violação aos arts. 61 e 74 do CPP e aos arts. 145 e 148 do ECA

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei estadual n. 6.982/1996 e Instrução Normativa n. 026/97), de modo que o exame do recurso especial exigiria a interpretação de norma estadual, hipótese vedada por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.