RHC 154950 - DECISAO

RHC 154950 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou mora estatal ou desídia na marcha processual; houve prolação de sentença de pronúncia em 23/04/2021, circunstância que, conforme a Súmula 21/STJ, afasta a caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo, além de a pandemia justificar dilação razoável de prazos e as matérias principais já terem sido examinadas na instância anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Pandemia/covid 19

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou mora estatal ou desídia na marcha processual; houve prolação de sentença de pronúncia em 23/04/2021, circunstância que, conforme a Súmula 21/STJ, afasta a caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo, além de a pandemia justificar dilação razoável de prazos e as matérias principais já terem sido examinadas na instância anterior.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.