AREsp 1936545 - DECISAO

AREsp 1936545 - DECISAO

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade apta a alterar o decisum, salvo erro material identificado: a decisão mencionou equivocadamente a qualificadora do motivo torpe quando, na verdade, referia-se à qualificadora do motivo fútil; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento acerca do conhecimento do agravo e do provimento do recurso especial nos termos fixados.

Parties
Embargante: RAFAEL LIRIO BEAL; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora, Embargos De Declaração, Erro Material, In Dubio Pro Societate, Súmula 568/stj
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Parties

RAFAEL LIRIO BEAL

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição ou obscuridade apta a alterar o decisum, salvo erro material identificado: a decisão mencionou equivocadamente a qualificadora do motivo torpe quando, na verdade, referia-se à qualificadora do motivo fútil; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material, sem efeitos modificativos, mantendo-se o entendimento acerca do conhecimento do agravo e do provimento do recurso especial nos termos fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos declaratórios para sanar erro material quanto à qualificadora, corrigindo a menção de motivo torpe para motivo fútil, sem efeitos modificativos.
  • Indefiro o pedido de desentranhamento da manifestação ministerial e mantenho a decisão quanto ao conhecimento do agravo e seu processamento.