HC 690646 - DECISAO

HC 690646 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal após condenação transitada em julgado, competência não deste Tribunal; ausente ilegalidade flagrante e presentes indícios suficientes de autoria e materialidade (entre eles depoimento relatando confissão), além de preclusão quanto à matéria de dosimetria não suscitada nas razões de apelação, impede-se o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALCANTARA VAZ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Pronúncia Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Preclusão

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Parties

FRANCISCO ALCANTARA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração de prova testemunhal e confissão de corréu na fase de pronúncia
  3. 3 preclusão quanto à matéria não suscitada nas razões de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal após condenação transitada em julgado, competência não deste Tribunal; ausente ilegalidade flagrante e presentes indícios suficientes de autoria e materialidade (entre eles depoimento relatando confissão), além de preclusão quanto à matéria de dosimetria não suscitada nas razões de apelação, impede-se o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.