Pet 15617 - ACORDAO

Não há omissão ou outro vício no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção da pronúncia com indicação de materialidade e indícios de autoria e de motivação supostamente torpe, e a pretensão de absolvição ou afastamento da qualificadora demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a verificação da torpeza do motivo é matéria própria do Conselho de Sentença.

Parties: Embargante: IMAD ALAWIE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Pronúncia, Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP

Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Motivo Torpe Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

IMAD ALAWIE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
2 suficiência da fundamentação da pronúncia
3 existência de indícios da autoria e da qualificadora motivo torpe

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.