HC 702578 - DECISAO

HC 702578 - DECISAO

Conhecido em parte o habeas corpus, não se admite absolvição baseada em reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; quanto à dosimetria, o aumento da pena-base foi motivado por elementos concretos constantes dos autos — múltiplos disparos, frieza e menosprezo pela vida, consequentes danos psicológicos aos familiares e antecedentes — razão pela qual a exasperação da pena-base foi mantida, e a ordem foi denegada nessa extensão.

Parties
Paciente: JORGE FRAGA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0043638-48.2018.8.19.0002, rel. Desembargador JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reexame De Provas, Antecedentes, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Reexame De Provas Antecedentes +1 more

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Parties

JORGE FRAGA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0043638-48.2018.8.19.0002, rel. Desembargador JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 Fundamentação da pena-base e necessidade de elementos concretos
  3. 3 Valoração da culpabilidade pela quantidade de disparos

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o habeas corpus, não se admite absolvição baseada em reexame fático-probatório em sede de habeas corpus; quanto à dosimetria, o aumento da pena-base foi motivado por elementos concretos constantes dos autos — múltiplos disparos, frieza e menosprezo pela vida, consequentes danos psicológicos aos familiares e antecedentes — razão pela qual a exasperação da pena-base foi mantida, e a ordem foi denegada nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.