AREsp 1848729 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a pronúncia impugnada apoiou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não houve prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório que pudesse imputar autoria a Arlan Santos Ribeiro; diante da jurisprudência do STJ que veda a pronúncia lastreada apenas em provas de inquérito, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que impronunciou o agravante, provido o agravo regimental e o recurso especial.

Parties
Agravante: Arlan Santos Ribeiro; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Impronúncia
Outcome
Aggravio regimental provido. Conhecimento e provimento do recurso especial. Restabelecimento da sentença de primeiro grau que impronunciou o agravante.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Provas Colhidas No Inquérito Policial, Súmula N. 7/stj, Art. 121, § 2º, II E IV Do Código Penal, Art. 414 Do Código De Processo Penal, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Provas Colhidas No Inquérito Policial Súmula N. 7/stj Art. 121, § 2º, II E IV Do Código Penal +2 more

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Parties

Arlan Santos Ribeiro

Agravante

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Impronúncia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de produção de prova em juízo sob o crivo do contraditório para imputar autoria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a pronúncia impugnada apoiou-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não houve prova produzida em juízo sob o crivo do contraditório que pudesse imputar autoria a Arlan Santos Ribeiro; diante da jurisprudência do STJ que veda a pronúncia lastreada apenas em provas de inquérito, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que impronunciou o agravante, provido o agravo regimental e o recurso especial.

Court Disposition

Aggravio regimental provido. Conhecimento e provimento do recurso especial. Restabelecimento da sentença de primeiro grau que impronunciou o agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial.
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que impronunciou Arlan Santos Ribeiro das imputações constantes da denúncia.